A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que os municípios estabeleçam mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações, como antenas e estações, em localidades consideradas prioritárias para atendimento de políticas de desenvolvimento social.
O objetivo é evitar que as operadoras de telefonia celular instalem antenas e estações apenas nas regiões mais ricas dos municípios, primando pela redução das desigualdades sociais e regionais. A proposta altera a Lei Geral das Antenas.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marangoni (União-SP), ao Projeto de Lei 466/22, do ex-deputado Luizão Goulart (PR).
Conforme o texto, os tipos de incentivo e os locais prioritários serão definidos pelos municípios. O projeto também estabelece que o licenciamento deverá ser pautado pelo menor custo para as localidades prioritárias.
“Recebemos a proposta com bons olhos, reconhecendo a importância da conectividade para o desenvolvimento social e para permitir a construção de cidades inteligentes”, afirmou Marangoni.
Substitutivo
O substitutivo aprovado faz alterações de redação e permite que os municípios possam estabelecer mecanismos ou condições de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações nas localidades prioritárias.
“É necessário que os municípios acelerem a modernização de suas legislações para viabilizar a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas, a fim de garantir que a conectividade possa ser expandida em todo o País”, justificou o relator.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.