A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto de lei prevendo prioridade de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida às famílias que possuam dependentes que nasceram com a síndrome congênita do zika vírus ou com microcefalia.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), ao Projeto de Lei 4409/19, do ex-deputado Chico D’Angelo (RJ), e aos projetos apensados (PLs 5058/19 e 5262/19). O relator apresentou substitutivo para unificar em um só texto o projeto original e os apensados.
“Apesar de já haver previsão legal para prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência, precisamos salientar aquelas que possuem membros atingidos pela epidemia de zika vírus, cuja consequência foi o nascimento de crianças com microcefalia”, avaliou o relator.
A proposta insere a medida nas leis 11.977/09 e 14.620/23, que tratam do Programa Minha Casa, Minha Vida e já conferem prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.