O Projeto de Lei 57/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa proteger o consumidor de riscos na compra de pacotes de viagens. Na prática, o texto define regras de transparência e comunicação com o consumidor, e obriga a empresa a manter garantia financeira em valor suficiente para cobrir as ofertas comercializadas.
O projeto é uma sugestão de entidades ligadas a proteção do consumidor e altera o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Turismo e a Lei das Agências de Turismo.
“A ausência de alertas claros sobre os riscos, aliada à falta de estoque garantido, recentemente expôs milhares de consumidores a prejuízos financeiros significativos”, relembra o autor da proposta, deputado Jadyel Alencar (PV-PI). Ele referia-se ao caso da 123Milhas.
Em agosto de 2023, a empresa 123Milhas suspendeu a emissões de pacotes e passagens de viagem e entrou com pedido de recuperação judicial. Os consumidores prejudicados recorreram à Justiça e a empresa ofereceu um reembolso em vouchers, mas posteriormente interrompeu a medida.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões da Câmara pertinentes ao assunto.