O Projeto de Lei 5409/23 prioriza a posse coletiva da terra destinada à reforma agrária em assentamentos ambientalmente diferenciados. Esse tipo de assentamento tem obrigação de garantir a preservação ambiental e manter a ocupação coletiva da terra, como o de comunidades extrativistas.
Atualmente, a Lei da Reforma Agrária impede que pessoas jurídicas, como associações representativas, sejam proprietárias de assentamentos da reforma agrária. A proposta prioriza esse tipo de destinação para os assentamentos ambientalmente diferenciados.
Segundo o deputado Airton Faleiro (PT-PA), manter a forma coletiva de acesso à terra oferece maior segurança às populações que a ocupam. “Ao retirar essa terra do mercado e mantê-la sob domínio público, se assegura a conservação ambiental e as condições para as atividades agroextrativistas de seus moradores”, argumentou.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue direto para o Senado.