O Projeto de Lei Complementar 254/23 atribui à Marinha do Brasil a responsabilidade por regulamentar e fiscalizar os processos de licenciamento ambiental de atividades e de empreendimentos náuticos no País. Atualmente, essa tarefa é realizada pelos órgãos ambientais. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, será competência da Marinha emitir os licenciamentos ambientais relacionados ao turismo, ao esporte e à economia náuticos. Também caberá à Marinha analisar o licenciamento de empreendimentos localizados na zona costeira e pré-definidos por ato do Executivo, considerando porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
O projeto altera a Lei Complementar 140/11, que define as competências de União, estados, Distrito Federal e municípios em relação aos licenciamentos ambientais.
Agilidade
Autor do projeto, o deputado José Medeiros (PL-MT) argumenta que a medida poderá tornar mais ágil o processo de licenciamento de atividades e empreendimentos náuticos no País.
“Ainda aproveitamos pouco o potencial do turismo no nosso País, incluindo outras áreas a ela relacionadas, como o esporte e a economia náutica”, afirma o deputado. “Como sabemos, um dos problemas da falta de exploração desse potencial é a lentidão dos órgãos ambientais em emitir licenças ambientais para esse tipo de atividade.”
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.