O Projeto de Lei 156/24, em análise na Câmara dos Deputados, revoga dispositivos da legislação que trata da produção e comércio ilegal de açúcar e álcool (Decreto-lei 16/66). Segundo o deputado Rodrigo Valadares (União-SE), autor da proposta, o foco são regras consideradas obsoletas, que remontam à ditadura militar, quando a produção de açúcar e álcool era associada à segurança nacional.
Entre essas regras estão a detenção para quem fabrica açúcar de forma caseira ou desrespeita as cotas mensais de comercialização das usinas, sistema já abolido. A norma prevê ainda punição para quem descumpre diretivas do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), órgão extinto em 1990, e obriga o transporte de açúcar em sacos de 60 quilos.
De acordo com Valadares, a proposta busca combater a “inutilidade de determinadas legislações em nosso país”. O projeto também atualiza pontos do decreto-lei para incluir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como o órgão fiscalizador da produção e comércio de álcool, em substituição ao IAA.
Próximos passos
O PL 156/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania.