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Plenário analisa proposta que modifica administração do DPVAT; acompanhe – Notícias Câmara dos Deputados

27/03/2024
in Política
Plenário analisa proposta que modifica administração do DPVAT; acompanhe – Notícias Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas no Plenário da Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, que modifica o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações.

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Assista à sessão vivo

Câmara dos Deputados

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Tags: acompanheAdministraçãoanalisaCâmaradeputadosdosDPVATmodificanotíciasPlenárioproposta

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