A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou proposta que prevê prioridade nos serviços de saúde e de atenção psicológica do Sistema Único de Saúde (SUS) a mães e pais atípicos ou a cuidadores designados. Segundo o texto, mães e pais atípicos são aqueles que têm, sob sua guarda e proteção, filhos com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais permanentes.
O atendimento prioritário refere-se a:
- consultas de rotina;
- tratamento;
- acesso a exames e a medicamentos prescritos; e
- atendimento e internação domiciliares.
A proposta altera as leis orgânicas da Saúde e da Assistência Social, além da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação da proposta principal – Projeto de Lei 3124/23, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) – e de cinco apensados na forma um novo texto.
Originalmente, a proposta de Mattos previa a criação do Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas com filhos com deficiência, denominado “Cuidando de Quem Cuida”, o qual, segundo a relatora, baseia-se em lei que deu origem a programa de mesmo nome no Distrito Federal.
Laura Carneiro pontuou, no entanto, que algumas alterações previstas pelo autor já fazem parte da estrutura do Sistema Único de Assistência Social (Suas), como os serviços de cuidados pessoais em Centros Especializados de Proteção Especial.
“Dessa forma, em vez da criação de um novo programa, propomos inserir na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) a previsão de prioridade em programas de amparo dos serviços socioassistenciais a pais e mães atípicos, ou a cuidadores designados”, disse a relatora.
Ela explicou ainda que acolheu trechos de projetos de lei apensados ao principal após o debate sobre a proposta no colegiado em dezembro do ano passado. Entre as mudanças, a que estende a prioridade nos serviços de saúde e de atenção psicológica do SUS a pais atípicos e a cuidadores designados.
Próximos Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).