A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a pessoas de baixa renda e a agricultores familiares recursos para comprar o equipamento (celular, tablet, computador) e o acesso à internet. O texto cria o auxílio-internet para as famílias de baixa renda e a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar (PNCAF).
O objetivo é promover a inclusão digital desses segmentos da população, permitindo que eles interajam com outras pessoas e tenham acesso a informações, produtos e serviços por meio da rede mundial de computadores.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), que reuniu em um novo texto o Projeto de Lei 3501/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e outros 14 apensados. O texto de Carreras cria um auxílio internet, prevendo o pagamento de serviços de telecomunicações a famílias de baixa renda.
A relatora destacou que 7,3 milhões de domicílios brasileiros ainda estão sem acesso à rede. “São principalmente os lares de famílias mais pobres do País”, pontua. Segundo ela, os principais obstáculos para o acesso pleno à internet são os altos custos do serviço e a falta de conhecimento.
Auxílio
O auxílio-internet terá o valor definido por regulamento do Executivo. A proposta estabelece que seja pago preferencialmente à mulher responsável pela família e que a primeira parcela seja suficiente para a compra do dispositivo de acesso à internet.
Os beneficiários do auxílio, que deverão fazer parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão escolher a prestadora do serviço de internet móvel, conforme os padrões definidos no regulamento.
O auxílio será custeado com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); e do Tesouro Nacional.
Agricultura familiar
Já a PNCAF terá como beneficiários prioritários os agricultores familiares que participem do Programa Bolsa Família, do Programa de Aquisição de Alimentos ou que desenvolvam atividades em localidades atendidas por serviço digital de assistência técnica e extensão rural.
Para Flávia Morais, no caso da agricultura familiar, a falta de acesso à internet tem reflexos na renda, no trabalho e na diversidade e igualdade social no campo. “A internet possibilita o ganho de eficiência na produção, bem como o acesso a mercados nacionais e internacionais. Além disso, permite maior acesso a políticas públicas, a cursos de capacitação e de formação continuada a distância, sem falar na contribuição para a permanência da população mais jovem no campo”, argumenta.
A PNCAF prevê que, na aquisição dos equipamentos, haverá preferência para bens com tecnologia desenvolvida no País, na forma do regulamento. A política contará com recursos do orçamento da União, do Fust e outros recursos oriundos de fontes nacionais e internacionais.
Tramitação
A proposta será ainda analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.