O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de lei (PLN 4/24) para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23). Um dos dispositivos prevê que o Executivo vai apoiar o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
A principal ação é a estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública. O governo havia vetado dispositivo semelhante na LDO aprovada no Congresso porque ele era mais determinante no sentido de que seria uma obrigação do governo manter centros de referência para pessoas com o transtorno.
O governo argumentou que o custo da ação não teria como ser calculado e que poderia beneficiar entidades privadas, já que o caráter da entidade não era explicitado.
A implantação de centros de referência para o tratamento de pessoas com TEA foi uma das inovações introduzidas na LDO de 2024 pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE).
Na mensagem que encaminhou o novo projeto, o governo afirma que o Ministério da Saúde quer garantir o acesso universal às ações e aos serviços de proteção e recuperação das pessoas com transtorno do espectro autista.
Limites de gastos
A proposta também regulamenta o bloqueio de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para viabilizar o cumprimento dos limites de gastos do novo regime fiscal.
Agendas multissetoriais
A última alteração esclarece que, até 30 de abril, o Executivo terá que divulgar as informações relativas à participação das agendas transversais e multissetoriais no orçamento federal de 2023, sendo que essa divulgação deverá contemplar, no mínimo, as agendas Mulher, Igualdade Racial, e Crianças e Adolescentes.
Na agenda Crianças e Adolescentes, deverão ser incluídas as programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à primeira infância.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.