A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina prioritariamente aos órgãos e entidades da educação básica os equipamentos de informática e celulares apreendidos. Com a medida, as escolas terão preferência para usar equipamentos úteis à administração ou ao ensino que tenham sido sequestrados pela Justiça ou apreendidos.
A relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), recomendou a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei 2666/21, de autoria do Senado. A deputada excluiu a previsão de pagamento de indenização em caso de absolvição do dono do equipamento ou extinção da pena. “As escolas não terão como arcar com quaisquer tipos de indenizações”, disse.
Para Socorro Neri, a pandemia de Covid-19 evidenciou o abismo tecnológico que existe entre as famílias brasileiras. Alunos de baixa renda ficaram sem aulas virtuais ou híbridas por não terem acesso a equipamentos como celulares, tablets e computadores.
“A utilização de tecnologias da informação nos processos de aprendizagem é um assunto que não se restringe ao período de pandemia. Seus potenciais extrapolam esse contexto, e os equipamentos podem ser úteis em múltiplas atividades pedagógicas”, disse Neri.
Próximos passos
O PL 2666/21 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).