A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 203/23, que prioriza as mulheres na elaboração dos planos plurianuais e ressalva da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais de proteção dos direitos das mulheres. O texto altera principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE).
“As modificações propostas tornam obrigatório que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabeleçam programas específicos, cujo atendimento deverá ser prioritário”, explicou Yandra Moura. “Precisamos trabalhar para dotar os entes federativos de condições orçamentárias e financeiras para implementar programas nas áreas da saúde, trabalho, habitação e segurança pública, entre outras.”
O plano plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.
O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.