A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (28), audiência pública sobre os impactos da PEC 45/23 no acesso a medicamentos à base de canabidiol. A PEC criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.
O debate atende a pedido do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB). O parlamentar afirma que diversas associações de pessoas com condições como epilepsia, câncer, esclerose múltipla e dor crônica estão preocupadas com os possíveis impactos da proposta no acesso a medicamentos à base de canabidiol.
Segundo o parlamentar, estima-se que cerca de 430 mil brasileiros realizem tratamentos com a substância. Muitos com resistência a medicamentos convencionais encontram na planta e seus subprodutos a única forma de lidar com suas enfermidades.
Insegurança jurídica
“Embora a legislação brasileira permita o uso exclusivamente para fins medicinais, a ausência de uma regulamentação específica por parte dos órgãos públicos torna o acesso a esses tratamentos inviável para a maioria dos brasileiros”, afirma o deputado.
Ele destaca que a insegurança jurídica já faz parte do cotidiano desses pacientes e que a aprovação da medida tornaria a situação ainda mais complexa. Para ele, a proposta pode tornar qualquer pessoa que faça uso terapêutico do canabidiol se torne um criminoso; e as associações, traficantes.
O debate será realizado às 17 horas no plenário 7.