A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 561/23) que obriga as delegacias da mulher e os órgãos de perícia criminal a criarem “salas lilás”, destinadas ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência.
Pela proposta da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), essas salas deverão dispor permanentemente de equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais, psicólogos e enfermeiros. Também deverão ter equipamentos para realizar exames periciais e pessoal para garantir orientação jurídica.
Ainda de acordo com o texto, deverá ser autorizado o acompanhamento de um familiar ou pessoa próxima da vítima durante os exames de perícia.
Parecer favorável
O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, do apensado (PL 1304/23) e do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
O substitutivo prevê também o atendimento de crianças e adolescentes nessas salas. Além disso, determina que a “sala lilás” seja um programa permanente da Política Nacional de Segurança Pública, sendo implementada em todos os órgãos de perícia criminal do estados.
Mudança no texto
A subemenda aprovada estabelece que a implementação das “salas lilás” deverá ocorrer na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Segundo a relatora, ao gerar despesas tanto para a União, quanto para os estados, sem apontar as fontes orçamentárias e financeiras necessárias, a proposta está “em desacordo com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria”. A subemenda, segundo ela, tem o “objetivo de corrigir tal impropriedade”.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.