Repetitivo discute proporcionalidade da pena-base em casos que envolvem pequena quantidade de droga <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/14062024-Repetitivo-discute-proporcionalidade-da-pena-base-em-casos-que-envolvem-pequena-quantidade-de-droga.aspx">STJ</a>