A Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas no Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.
Na área de meio ambiente, um dos destaques foi o Projeto de Lei 4129/21, que fixa diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. A proposta foi transformada na Lei 14.904/24.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, o projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do Senado ao texto votado pela Câmara em 2022. Os planos devem ter versões municipais, estaduais e federal, com adoção de soluções baseadas na natureza como parte das estratégias de adaptação, além de monitoramento e avaliação das ações previstas.
As prioridades deverão ser estipuladas com base no nível de vulnerabilidade e de exposição de populações, setores e regiões a riscos climáticos.
No caso do plano nacional de adaptação à mudança do clima, suas ações e estratégias serão fundamentadas em evidências científicas, análises modeladas e previsões de cenários, considerando os relatórios científicos do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês). Deverá também promover a cooperação internacional.
Prevenção de desastres
Além das propostas aprovadas no Plenário, a CCJ Câmara aprovou no primeiro semestre 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que, em princípio, não precisam passar por votação no Plenário.
Um desses projetos é o que cria o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (PL 1450/15). O objetivo é emitir alertas antecipados de desastres no País. Para isso, o sistema deve conter, entre outros:
- dados de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico do território nacional; e
- informações do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e outros eventos semelhantes.
A rede de coleta de dados deve abranger a infraestrutura de radares e estações hidrometeorológicas que garanta a cobertura de todo o território nacional.
Defesa Civil
Para aumentar os recursos da prevenção de desastres, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/23, que reserva 5% dos valores de emendas individuais de parlamentares e de emendas de bancada para essa finalidade. O texto formatado pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES) está tramitando no Senado.
Os recursos deverão ser utilizados em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres previstas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
A União deverá repassar os recursos de forma direta e imediata aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem necessidade de celebração de convênio e mesmo com inadimplência do ente federativo, sem prejuízo da prestação de contas.
O primeiro signatário da PEC é o deputado Bibo Nunes (PL-RS).
Dinheiro em calamidades
Também aprovado em caráter conclusivo pela CCJ, o Projeto de Lei 7184/14 dispensa os municípios atingidos por desastres e calamidades públicas de comprovarem adimplência para o repasse de dinheiro público.
De autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o texto enviado ao Senado, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), abrange auxílio estadual ou federal.
Será dispensada a apresentação de certidões sobre adimplências financeiras, prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e obrigações constitucionais ou legais.