A Câmara dos Deputados aprovou, neste primeiro semestre, várias propostas para ajudar o estado do Rio Grande do Sul, que sofreu com a histórica enchente entre abril e maio deste ano. Entre essas propostas está o Projeto de Lei Complementar 85/24, que suspende por 3 anos os pagamentos da dívida com a União.
O texto, de autoria do Poder Executivo, foi relatado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS) e prevê que o dinheiro assim economizado seja aplicado no enfrentamento da situação de calamidade provocada pelas chuvas por meio de um fundo público específico a ser criado.
Atualmente, a dívida gaúcha com a União está em cerca de R$ 100 bilhões. Com a suspensão das parcelas, o estado poderá direcionar cerca de R$ 11 bilhões nesses três anos para enfrentar as consequências das enchentes.
Embora o texto tenha surgido para a situação específica das enchentes nas cidades gaúchas, a mudança beneficiará qualquer ente federativo que, futuramente, enfrente estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos, reconhecidos pelo Congresso Nacional por meio de proposta do Executivo federal.
O texto foi convertido na Lei Complementar 206/24.
Reposição de eletrodomésticos
Para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) atingidos pelas cheias no estado, a Câmara aprovou a isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) na compra de alguns móveis e eletrodomésticos da linha branca.
A medida foi sugerida pelas deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) no Projeto de Lei 4731/23, aprovado com o texto do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). O projeto aguarda sanção presidencial para virar lei.
Terão direito à isenção fiscal: fogões, geladeiras, máquinas de lavar roupa, tanquinhos, cadeiras, sofás, mesas e armários, desde que fabricados no território nacional.
O desconto do tributo valerá para todas as situações de emergência e de calamidade pública reconhecidas pelo Executivo federal.
Eventos cancelados
Também em razão das enchentes, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto com regras sobre adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos, incluídos shows e espetáculos – entre 27 de abril de 2024 e até 12 meses depois do fim da vigência do estado de calamidade.
O texto aprovado foi o da relatora Reginete Bispo (PT-RS) para o Projeto de Lei 1564/24, do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). A proposta foi transformada na Lei 14.917/24.
De acordo com a lei, o prestador será obrigados a oferecer:
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados;
- a disponibilização de crédito para uso na compra de outros serviços, reservas e eventos;
Nesse caso, o benefício poderá ser usado até 31 de dezembro de 2025.
- o reembolso dos respectivos valores, mediante solicitação do consumidor.
Esse reembolso só será pago se o prestador do serviço não puder oferecer a remarcação ou a disponibilização de crédito, e deverá ocorrer em até seis meses após o encerramento do decreto de calamidade.
Dívidas agrícolas
Já para produtores rurais gaúchos atingidos pelas enchentes, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que perdoa ou adia o vencimento de parcelas de financiamentos.
O Projeto de Lei 1536/24, dos deputados Zucco (PL-RS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), foi aprovado com texto do relator Afonso Motta, e agora está em análise no Senado.
O perdão será concedido a parcelas vencidas ou a vencer em 2024 relativas ao custeio agropecuário, independentemente da fonte de recursos e da instituição financeira.
O adiamento por dois anos, por sua vez, será aplicado as parcelas vencidas e a vencer em 2024 relativas a investimento e comercialização vinculadas ao crédito rural nas cidades atingidas. O prazo começa contar após a publicação da futura lei.
Balanço do semestre
No total, a Câmara dos Deputados aprovou neste primeiro semestre 98 propostas em Plenário, sendo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesse período 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que em princípio não precisam passar pelo Plenário.