Ministério Público Federal e MPs estaduais aderem ao acordo de desjudicialização entre STJ e CNMP <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/13082024-Ministerio-Publico-Federal-e-MPs-estaduais-aderem-ao-acordo-de-desjudicializacao-entre-STJ-e-CNMP.aspx">STJ</a>