O Projeto de Lei 1425/24 penaliza, com demissão ou destituição do cargo, agente público que se recusar injustificadamente a dar publicidade a atos oficiais.
O texto inclui a punição na Lei de Improbidade Administrativa. Atualmente, a lei prevê perda do cargo em casos como ordenar ou permitir despesa não autorizada em lei, conceder benefício sem observar as formalidades legais.
Segundo o deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, a publicidade dos atos oficiais é um dos pilares da democracia e do Estado de Direito. “O princípio da publicidade permite que a sociedade exerça o controle sobre as ações dos agentes públicos e garanta a lisura e a legitimidade das decisões tomadas no âmbito do serviço público.”
Ramos afirmou que a recusa injustificada em dar publicidade aos atos compromete a confiança da sociedade nas instituições públicas e prejudica a efetivação dos direitos dos cidadãos. “Pretendemos reforçar o compromisso com a transparência, a ética e a responsabilidade na gestão dos recursos e interesses públicos”, disse.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.