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STJ – As controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador

06/10/2024
in Justiça

A inclusão, ou não, de certas verbas pagas ao trabalhador na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal tem sido o tema de muitas controvérsias decididas no rito dos recursos repetitivos.

STJ

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Tags: BasecálculoContribuiçãocontrovérsiasEmpregadorPrevidenciáriaSTJ

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