A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1237/24, que abre crédito extraordinário de R$ 2 bilhões no Orçamento de 2024 para atender a novas necessidades do Rio Grande do Sul. O relator, deputado Márcio Biolchi (MDB-RS), recomendou a aprovação do texto do Executivo sem alterações. O projeto segue agora para a análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A maior parte do dinheiro se destina ao pagamento de um auxílio de R$ 2.824,00 para trabalhadores domésticos e pescadores artesanais residentes em áreas em situação de calamidade pública. As parcelas estavam programadas para julho e agosto. Os recursos também se destinam ao pagamento de indenizações do seguro agrícola (Proagro).
Judiciário e Defensoria
A medida provisória prevê ainda recursos para a recuperação das sedes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e para reforçar a assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública da União, a atingidos pelas enchentes no estado.
A abertura de créditos extraordinários para o atendimento ao Rio Grande do Sul não é computada como despesa para efeito do cumprimento da meta fiscal de 2024, que é o equilíbrio das contas públicas.
Reforma agrária
Na mesma reunião, a Comissão Mista de Orçamento também aprovou projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 227 milhões no Orçamento deste ano parar propriedades que serão usadas no programa de Reforma Agrária (PLN 15/24). O objetivo é beneficiar 854 famílias em oito estados. Os imóveis serão comprados diretamente ou desapropriados com pagamento em dinheiro.
O crédito também será usado no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária com 34 cursos em andamento, alcançando um total de 3.782 estudantes e na atualização do banco de projetos, o que deve possibilitar a inserção de mais 2.525 estudantes.
Anulação de despesas
O colegiado aprovou ainda um projeto de lei (PLN 19/24) que altera o Orçamento de 2024 para flexibilizar as regras de suplementação de despesas obrigatórias, permitindo que a anulação de despesas não obrigatórias ultrapasse o limite atual (30%) desde que essas despesas já estejam bloqueadas para atender às novas normas do arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/23.
Despesas pessoal
O texto aprovado também inclui alterações nos anexos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério das Relações Exteriores referentes às despesas com pessoal. O STF planeja ajustar suas despesas para criar 160 novas funções comissionadas, enquanto o Ministério das Relações Exteriores realizará um ajuste para a ocupação de 27 cargos já previstos.
O projeto, por fim, estabelece um limite de recursos para a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho e assegura os recursos necessários para que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal possa nomear candidatos remanescentes do concurso público realizado em 2016.
Compromisso
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), comprometeu-se com a emenda destinada à nomeação dos bombeiros, proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Ele afirmou que o governo irá apresentar o adendo necessário para atender às demandas do Corpo de Bombeiros da capital.
Os projetos de lei serão agora analisados pelo Plenário do Congresso Nacional – sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.