A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/19, que dá preferência à folha de pagamento quando houver contingenciamento das despesas em quaisquer níveis de governo. A proposta também proíbe o parcelamento de salários.
A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), defendeu a aprovação do texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta, do ex-deputado David Miranda (RJ), não se aplica a dispositivos constitucionais ou decisões judiciais.
Segundo Sâmia, não é razoável a Lei de Responsabilidade Fiscal prever que o pagamento do serviço da dívida não será objeto de limitação e não nada falar sobre a remuneração dos servidores.
“Embora as despesas com pessoal já estejam classificadas como obrigatórias, isso nem sempre tem sido respeitado, como já se observou em alguns estados da federação, que decidem parcelar salários, unilateralmente”, criticou a relatora.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.