A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que destina 20% dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para educação em escolas públicas, e 10% para a área de ciência e tecnologia. A proposta altera a Lei do Fust.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), concluiu que a medida, prevista no Projeto de Lei 691/07, do Senado, e nos substitutivos adotados pelas comissões de Educação e Cultura e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, não acarreta aumento de despesa para o governo federal, prevendo apenas a redefinição da aplicação de fundo já existente.
Ela propôs, no entanto, emenda para adequar o texto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que exige que proposições legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos tenham cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.
“Por reconhecer a relevância de se inserir disposições que ampliem os percentuais mínimos de aplicação do total de recursos do Fust em educação e em atividades na área de ciência e tecnologia, apresento a emenda saneadora de adequação financeira e orçamentária”, explicou Laura Carneiro.
Atualmente, segundo a lei do Fust, no mínimo 18% do que é arrecadado vai para educação em escolas públicas.
Próximos passos
O texto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.