A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (29), aspectos legais e jurídicos da regulamentação de veículos autônomos. O debate atende a pedido do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que é o relator no colegiado do PL 1317/23, que regulamenta os veículos autônomos terrestres.
A audiência pública será às 10 horas, no plenário 11.
Antonio Carlos Rodrigues destaca que o Código de Trânsito Brasileiro foi concebido considerando a existência de condutor dentro do veículo e responsável por guiá-lo.
Para ele, hoje, a hipótese de que um carro circule sem motorista é incompatível com boa parte das normas de conduta e, principalmente, com as infrações e sistema de autuação e multas. Ele acrescenta existirem questões mais complexas, que extrapolam o Código de Trânsito, e que devem ser tratadas à luz dos fundamentos do direito em si.
“Questões relacionadas à responsabilidade nos casos de acidentes envolvendo veículos autônomos não estão pacíficas. A fronteira entre a responsabilidade do Estado, do fabricante, do proprietário e do usuário/condutor nesses casos precisa ser claramente definida, o que não parece ser tarefa simples”, afirma.
Para ele, a iniciativa de regulamentar a operação desses veículos nas vias nacionais é louvável e deve ser acolhida. Contudo, o tema é complexo e deve ser discutido com a sociedade “em um debate que ajude a construir texto capaz de oferecer segurança jurídica a fabricantes, proprietários de veículos autônomos e demais participantes do trânsito”.