A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1535/24, que inclui entre as prioridades para restituição do Imposto de Renda (IR) as vítimas de desastres naturais ou provocados pela ação humana, desabrigadas ou desalojadas.
A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), foi favorável à proposta. “Nos últimos anos, houve aumento no número de catástrofes no Brasil. É crucial o estabelecimento de medidas que ajudem as famílias a recomeçar”, disse ela.
Atualmente, a legislação sobre o IR já confere prioridade às pessoas idosas, aos professores e alguns contribuintes. Em razão das chuvas e enchentes, o governo decidiu beneficiar neste ano também os residentes no Rio Grande do Sul.
“Considerando a proteção e a defesa civil, especialmente as ocasiões envolvendo desastres ambientais, nada mais justo que amparar as vítimas a partir de políticas tributárias”, disse o autor da proposta, deputado Junio Amaral (PL-MG).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.