O Instituto de Meio Ambiente (Imac) assinou, nesta quinta-feira, 14, a Portaria nº 211 de 2024, que simplifica a emissão da declaração ambiental para pequenos agricultores do estado. O documento, que deve ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), regulamenta o parágrafo 2º do art. 13 da Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) nº 02, de 18 de agosto de 2022.
Pela lei, o Imac pode emitir declaração ambiental para fins de constatação de apresentação de declaração de manejo para os fins que se fizerem necessários, solicitada pelo empreendedor. A medida centraliza esse serviço e possibilita que o produtor tenha acesso, por exemplo, a linhas de crédito disponibilizadas por instituições bancárias. Inicialmente, estima-se que essa desburocratização deva beneficiar 25 mil produtores.
Com a declaração, o produtor pode comprovar que está regular, sendo a comprovação para futuras movimentações. Os interessados em fazer o pedido do documento devem se dirigir à sede do Imac com os seguintes documentos:
– Requerimento de declaração ambiental, especificando a área consolidada do imóvel, em hectares (ha);
– Documentos pessoais (RG e CPF);
– Procuração pública, quando for o caso;
– Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
– Relatório de análise técnica do CAR – se houver;
– Declaração de ocupação do imóvel com assinaturas reconhecidas em cartório;
– Comprovante de pagamento da taxa de serviço.
O presidente do Imac, André Luiz Hassem, disse que a decisão tem o objetivo de facilitar a vida dos produtores. “O governo está regulamentado com as áreas consolidadas, que até 2008 estão aptas a trabalhar, a fazer esses investimentos; são áreas que não serão mais desmatadas, não terão crime ambiental nenhum. A nossa portaria é para que possamos dar celeridade e atender o nosso produtor rural”, explicou.
Após a apresentação das informações e documentos previstos, o Imac realizará a análise documental e de geoprocessamento e, estando em conformidade, emitirá declaração ambiental para os fins que se fizerem necessários. Havendo pendência de informações ou de documentos que inviabilizem a análise técnica, o Imac informará o interessado formalmente, para que sejam sanadas as pendências identificadas.
“Esse é o compromisso do governo, de trabalhar com o produtor rural, incentivando, para que ele possa buscar mecanismos que evitam o desmatamento e impedem crimes ambientais. Isso é uma resposta do governo para atender toda a área rural do Acre”, reforçou.
Para imóveis acima de quatro módulos fiscais, a indicação da área consolidada levará em consideração o cálculo para fins de recomposição da área de reserva legal, de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). A declaração ambiental terá validade de 12 meses.
O anúncio contou com a presença de autoridades, de representantes de instituições bancárias e do governador Gladson Cameli, que falou da importância do incentivo para movimentar o setor, garantindo aumento de postos de trabalho e renda no setor.
“Quero dizer a vocês que o slogan do governo, Trabalho para Cuidar das Pessoas, não foi pensando como frase de efeito ou impacto midiático, mas uma decisão genuína de quem zela pelos interesses do estado. É por isso que não posso deixar de externar minha satisfação em anunciar a publicação da portaria que simplifica a emissão da declaração ambiental para pequenos produtores que buscam crédito bancário para melhorar a vida, com mecanização agrícola e investimento no plantio de novas safras em suas propriedades”, destacou.
O documento é fundamental para que o produtor tenha acesso a recursos junto às instituições financeiras, provenientes do Plano Safra e Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Estima-se a liberação de R$ 90 milhões para os pequenos agricultores em novembro, sendo que no ano que vem o valor pode chegar a R$ 1 bilhão.
“São milhares de famílias que não precisam de mais burocracia, mas sim de ações práticas para que o Acre siga no protagonismo ambiental, sem perder de vista seu desenvolvimento. Que nossos produtores saibam que o nosso governo sempre irá apoiar suas ações em prol do desenvolvimento sustentável e dos bons negócios, cumprindo todos os requisitos da legislação vigente no país”, comprometeu-se o governador.
Cameli também complementou que essa é uma maneira de estabelecer o desenvolvimento do setor em consonância com as medidas de preservação do meio ambiente.
“É uma forma de respeitar a sustentabilidade, as políticas ambientais, mas também criar oportunidades para quem precisa plantar e sustentar a sua família. A burocracia é o maior prejuízo que o Estado de Direito tem. E é uma ação conjunta a todos os servidores que estão se dedicando. E eu mantenho aquela minha política, que é tentar, de uma vez por todas, simplificar ações que venham a beneficiar a população”, destacou.
Beneficiados
Antônio Linard e Cirlene da Silva são produtores rurais de Porto Acre e estavam aguardando o documento para acessar os créditos disponíveis e investir em sua área. “A gente está dependendo só dessa declaração ambiental para levar ao banco, para que seja liberado o nosso financiamento agro, e essa medida é importante, porque nos faz sentir mais segurança”, disse.
A representante do Sindicato Rural de Rio Branco e horticultora Maria Elza Vieira vê a nova portaria como essencial para destravar alguns processos que a categoria necessita para poder investir e ampliar os serviços do setor no estado. “O produtor rural vai se sentir mais livre, com mais vontade de trabalhar, e agora vai poder empregar mais mão de obra. O produtor ter essa facilidade para acessar crédito é tudo”, comemorou.
Trabalhando com criações de gado e peixe, Euzélio Pereira já acessou, em outras oportunidades, linhas de crédito e reforçou que o recurso é fundamental para o avanço da atividade na região: “Essa licença é a nova exigência [bancária] que, graças a Deus, hoje vai se resolver. Isso vai alavancar mais ainda a economia, a pecuária, com todo o crédito que a gente vai acessar nos bancos. Vai facilitar a linha de crédito, não só para o pequeno, mas o grande, o médio; vai facilitar para todo mundo”.
A superintendente regional do Banco do Brasil no Acre, Fabiana Ferreira, frisou como a unificação de esforços impacta positivamente em áreas importantes do estado: “Este é um momento ímpar, singular e importante. O BB é um parceiro de vocês, fizemos essa ponte, buscamos o governo e os deputados, e a resposta veio rápida”.
A secretária de Meio Ambiente em exercício, Renata Souza, disse que a medida foi avaliada com todos os atores envolvidos. “Essa discussão se iniciou há um tempo; o presidente do Imac chamou a bancada dos deputados para avaliarmos juntos a decisão neste momento e apoiamos essa iniciativa, por meio dos nossos programas de regularização. A gente agradece a parceira, sempre tentando fazer o melhor para a população”, enfatizou.