A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto de lei que transforma cargos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15 ª Região, com sede em Campinas (SP). A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Projeto de Lei 3467/24 foi relatado pelo deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que apresentou mudanças em um substitutivo.
Segundo o texto aprovado, o tribunal passará a ter 70 desembargadores do Trabalho por meio da transformação de 25 cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em 15 cargos de desembargador.
O TST explica que essa transformação resultará em sobras de recursos e propõe seu uso para criação de 24 cargos FC-5, 9 cargos CJ-2 e 9 cargos CJ-3.
Russomano afirmou que o número reduzido de desembargadores vinha
prejudicando os serviços do TRT, que remediava com a convocação de juízes substitutos. “A proposta apresentada de transformação de cargos vem como uma solução adequada e necessária para tornar mais efetiva e célere a prestação jurisdicional, e com a grande vantagem de não provocar custos adicionais”, explicou.
Servidores de carreira
Russomanno aceitou emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) e incluiu dispositivo para vincular as nomeações aos cargos em comissão criados pela proposta exclusivamente a servidores titulares de cargos efetivos.
“A nossa preocupação é valorizar o quadro de servidores e servidoras. O critério da impessoalidade fica mais preservador”, disse Kokay.
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