A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4308/20, que estabelece tarifas e preços reduzidos para o envio de objetos postais a pessoas presas em qualquer parte do território nacional.
Segundo a proposta, do ex-deputado Aroldo Martins (PR), caberá ao Poder Executivo definir em regulamento preço e condições do serviço.
O parecer do relator, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), foi favorável à proposta. “O projeto representa avanço importante para o núcleo social das famílias de pessoas privadas de liberdade e para a consolidação de uma sociedade mais inclusiva”, disse.
O parlamentar observa que familiares dos presos “perdem praticamente um dia de trabalho para se deslocarem até uma unidade penitenciária para fazer a entrega pessoalmente, o que só ocorre devido aos altos valores para enviar um Sedex, podendo chegar a mais de R$ 200”.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.