A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 935/24, que concede tolerância de 15 minutos nos estacionamentos rotativos pagos instalados em vias públicas. Dentro desse prazo, os motoristas não precisarão pagar a tarifa.
O relator, deputado Marco Brasil (PP-PR), recomendou a aprovação do texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele ajustou a redação para exigir que os municípios regulamentem a futura lei no prazo de 180 dias após a sanção.
“Espera-se que, em um futuro próximo, a maioria dos sistemas de cobrança nos estacionamentos rotativos seja operada por meios eletrônicos, o que certamente facilitará a concessão da isenção proposta”, analisou Marco Brasil.
“O modelo de estacionamento rotativo pago democratiza o uso do espaço público, mas é necessário conceder um tempo de tolerância”, disse o autor da proposta, deputado Paulo Litro (PSD-PR), ao defender as mudanças.
Gerenciamento municipal
Pelo Código de Trânsito, compete aos municípios implantar, manter, operar e fiscalizar os sistemas de estacionamento rotativo pago em vias públicas.
O projeto permite que esses órgãos ampliem o tempo de tolerância, mas não diminuam.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.