sexta-feira, 9 maio, 2025
No Result
View All Result
Folha Nobre
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente
Folha Nobre
No Result
View All Result
Folha Nobre
No Result
View All Result

Comissão aprova sanções para empresa que descumprir normas de acessibilidade para pessoas com deficiência – Notícias Câmara dos Deputados

03/12/2024
in Política
Comissão aprova sanções para empresa que descumprir normas de acessibilidade para pessoas com deficiência – Notícias Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Vitor Lippi defendeu a realização de eventos mais inclusivos

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Entre outras normas, o estatuto atual prevê a reserva de assentos e espaços livres para pessoas com deficiência em teatros, cinemas, estádio de esporte, entre outros. 

Conforme a proposta, em caso de descumprimento das normas, serão aplicadas as seguintes penalidades:
– advertência e prazo razoável para a adequação, de acordo com as mudanças devidas;
– em caso de reincidência, multa no valor de R$ 10 mil, que será reduzida em 10% caso a empresa seja enquadrada como microempreendedor individual.

As sanções serão aplicadas aos responsáveis pelo evento como contratantes e pelos que realizaram a montagem da estrutura do evento, sendo este permanente, temporário ou itinerante.  

O estatuto hoje determina que o poder público promova a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. Pela proposta, as empresas privadas também serão responsáveis por promover essa participação. 

Compromisso das empresas
O texto aprovado foi o substitutivo
do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 3597/23, do deputado Bruno Farias (Avante-MG), e ao apensado (PL 3626/24). 

Além de alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o substitutivo altera a Lei de Acessibilidade (10.098/00), para garantir o compromisso de empresas também promoverem a suspensão de barreiras e obstáculos em espaços privados. 

“Além do poder público, as empresas privadas devem ter o compromisso com a melhoria das condições de inserção da pessoa com deficiência em eventos artísticos, intelectuais, culturais, esportivos e recreativos”, ressaltou o relator.

“A possibilidade de realizar eventos mais inclusivos, ou mesmo com destaque para as pessoas com deficiência, mostra-se como uma oportunidade para o empreendedor ter mais proeminência neste nicho de consumidor”, avaliou Lippi.  

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

Compartilhe isso:

  • WhatsApp
  • Imprimir
  • Tweet
  • Telegram
  • Threads
Tags: AcessibilidadeaprovaCâmaraComissãodeficiênciadeputadosdescumprirdosempresanormasnotíciasParápessoassanções

Podcast

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

No Result
View All Result
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Este site usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso de cookies. Visite a página Política de Privacidade.