A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 11 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, que autoriza os serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal a receberem verba orçamentária oriunda de emendas parlamentares individuais.
O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação do texto após ajuste na redação. “Sem os atendimentos de emergência, os hospitais estariam sobrecarregados com pacientes em estado crítico e risco de vida”, avaliou ele.
A proposta altera a Lei Complementar 141/12, que fixa os valores mínimos que os entes federativos devem aplicar na Saúde. Pelo texto, o serviço de resgate pelos bombeiros passará a integrar o rol de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
No texto aprovado, o relator definiu ainda que o dinheiro poderá ser usado para custeio ou para investimento, desde que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde e estejam de acordo com as demais diretrizes da legislação.
“O Programa Resgate presta atendimento rápido e de qualidade, desonerando os hospitais e, indiretamente, diminuindo o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse o autor da proposta, o deputado licenciado Guilherme Derrite (SP).
Próximos passos
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Saúde e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.