A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1761/23, que equipara as receitas da hotelaria e do turismo rural, quando explorados em regime familiar, às da atividade rural, para fins de Imposto de Renda (IR).
A medida assegura alguns benefícios, como dedução das despesas e investimentos, reduzindo a tributação. O texto altera a Lei 8.023/90, que regulamenta a cobrança de IR na atividade rural.
O projeto, do deputado Marco Brasil (PP-PR), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Paulo Litro (PSD-PR).
Na avaliação de Litro, a medida pode contribuir para o desenvolvimento de regiões rurais e para a formalização dos empreendimentos existentes, reduzindo a informalidade. “Os serviços de hotelaria nessas propriedades constituem receitas acessórias, mas vinculadas a atividades principais como agricultura e pecuária”, disse.
Próximos passos
Antes da Comissão de Turismo, a proposta foi aprovada também pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O texto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.