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Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão – Notícias Câmara dos Deputados

19/12/2024
in Política
Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão – Notícias Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Helder Salomão: é preciso simplificar e facilitar a alteração

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de novembro, projeto que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável ou separação.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), para o Projeto de Lei 7752/10, do Senado, e outras propostas que tramitam em conjunto (PL 5562/09 e PL 6058/09). O substitutivo será agora enviado para análise dos senadores.

Pedido no cartório
A proposta altera a Lei de Registros Públicos para prever, nesses casos, a averbação extrajudicial.

A mudança do nome será feita a partir de pedido do interessado ao cartório, acompanhada de certidões e documentos necessários.

Atualmente, para corrigir o nome dos pais ou genitores, é necessária uma sentença judicial autorizando a mudança. “É preciso avançar mais nesse mesmo sentido para simplificar e facilitar a alteração”, disse Helder Salomão.

  • Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

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Tags: AlteraçãoaprovaCâmaracertidãoComissãodeputadosdosfacilitaNomenotíciaspaisprojeto

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