A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou no último mês de dezembro o Projeto de Lei 3284/24, que cria regras para o manejo sustentável do pau-brasil em todo o território nacional, conciliando a preservação da espécie com o desenvolvimento socioeconômico.
O texto aprovado exige que a exploração e o comércio do pau-brasil sejam feitos exclusivamente a partir de árvores cultivadas em sistemas agroflorestais ou originadas de plantios comerciais registrados e licenciados. Sistemas agroflorestais são modelos de produção que associam árvores com culturas agrícolas e, às vezes, com animais, de maneira simultânea ou sequencial.
A proposta determina ainda a comprovação de replantios, a manutenção das novas árvores até idade adulta, além de proibir a extração de árvores com menos de 30 anos.
Autor do projeto, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) argumenta que o manejo sustentável do pau-brasil é uma maneira de assegurar a exploração da madeira sem o risco de extinção da espécie. Ele lembra que o pau-brasil, por características únicas da madeira, vem sendo utilizado há mais de 200 anos na fabricação de arcos para instrumentos de corda friccionada, como violinos e violoncelos.
Atualmente, o uso do pau-brasil não é proibido, mas a exploração irregular e o tráfico ilegal ainda representam uma ameaça à preservação da espécie.
Relator na comissão, o deputado Pezenti (MDB-SC) destacou o pau-brasil como símbolo nacional. “Foi o primeiro produto explorado economicamente no Brasil colônia, marcando o nome do País até os dias atuais”, disse. E concordou com a preocupação do autor. “O tráfico ilegal ainda representa uma ameaça significativa, destacando a necessidade de medidas de fiscalização, manejo sustentável e educação ambiental”, defendeu.
O texto aprovado cria a Política Nacional de Conservação do Pau-Brasil (PNCPB), tendo como objetivos:
- mapear, monitorar e conservar as populações nativas da espécie;
- estimular o manejo sustentável e a exploração econômica responsável do pau-brasil; e
- combater a exploração ilegal, o tráfico e o comércio irregular da espécie; entre outras.
O projeto prevê ainda a criação de áreas de conservação específicas para a proteção de árvores de pau-brasil, incentivos financeiros e fiscais para a conservação e o manejo sustentável da espécie, além da criação de viveiros e bancos genéticos da planta.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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