Uma articulação do governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação das Indústrias do Acre (Fieac), Federação do Comércio (Fecomercio) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC/AC) promoveu nesta sexta-feira, 17, um evento sobre a edição 2025 do Simples Nacional. O encontro foi realizado na sede do Sebrae, em Rio Branco.
Microempreendedor individual (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que já são optantes pelo regime não precisam fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, somente sairão do regime quando excluídos, seja por comunicação do optante ou por ofício.
“Estamos levando conhecimento e atualizando todos os pequenos negócios que queiram fazer a opção pelo Simples [Simples Nacional]. É um momento de regularização que os pequenos negócios têm para continuar como optantes desse recolhimento tributário diferenciado. É uma grande transformação e o governo, por meio da Sefaz, entende a importância dos pequenos negócios, com o Sebrae e as entidades parceiras”, disse o superintendente do Sebrae, Marcos Lameira.
Os interessados podem fazer a solicitação pelo portal do Simples Nacional. Os que foram excluídos por débitos no início deste ano poderão, observadas as condições previstas na legislação, aproveitar a oportunidade de realizar a opção ao Simples Nacional até o dia 31 de janeiro e processados até o dia 14 de fevereiro de 2025.
“Todo ano a gente lida com muitas situações em que os empresários, os profissionais de contabilidade, os operadores do Simples têm muito problema com o prazo. Às vezes, tem complicação porque a empresa tem pendências impeditivas ao regime”, explicou a auditora fiscal da Receita e chefe da Divisão do Simples Nacional da Sefaz, Isaura da Silva.
O evento também contou com uma apresentação sobre o Programa de Recuperação Fiscal Refis. “A gente trouxe as condições que o Estado oferece aos empresários nesse momento em que as microempresas desejam ingressar no Simples e que tenham alguma pendência fiscal, para que possam regularizar seus débitos e, assim, obter um regime que é favorecido tanto do ponto de vista do recolhimento do imposto, como do cumprimento das obrigações acessórias”, disse o auditor fiscal da Receita e diretor de Administração Tributária da Sefaz, Israel Monteiro.
O regime
Criado em 2006 pela Lei Complementar 123, o regime tributário do Simples Nacional busca reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos e simplificando declarações, entre outras facilidades.
Isso se reflete diretamente nos impostos que serão pagos, na forma de cálculo dos tributos, além de regras gerais, como limite de faturamento e porte da empresa.