A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que permite utilizar a subvenção econômica do Programa Habite Seguro para financiar compra, construção, reforma e ampliação de imóvel.
O Habite Seguro financia a compra da casa própria por profissionais da segurança pública, como policiais e bombeiros. A subvenção cobre parte do valor do imóvel e tem como origem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Atualmente, a Lei 14.312/22, que criou a política habitacional, permite apenas usar a subvenção para adquirir parte do imóvel ou para dar entrada no financiamento imobiliário.
A proposta estabelece também que a tarifa de avaliação do imóvel poderá ser coberta pela subvenção econômica.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Florentino Neto (PT-PI) ao Projeto de Lei 513/21, do ex-deputado Pedro Augusto Palateri. O projeto original previa criar uma nova linha de crédito para empréstimo pessoal e de financiamento habitacional para os servidores da segurança pública.
Segundo Florentino Neto, as mudanças contribuem para o alcance dos objetivos do Habite Seguro de viabilizar a superação do déficit habitacional dos profissionais de segurança pública. “Reduz a exposição desses profissionais a riscos em decorrência de condições habitacionais a que estejam submetidos e promove a melhoria da sua qualidade de vida”, disse.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.