A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 6899/17, do Senado, que define os parâmetros para a elaboração de políticas públicas voltadas para a ovinocaprinocultura.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a regulamentação da atividade poderá estimular consideravelmente o crescimento do setor. “A segurança jurídica e os estímulos decorrentes da aprovação da proposta gerarão desenvolvimento econômico, aumento de postos de trabalho e, consequentemente, incremento de receita pública”, disse.
Laura Carneiro retirou do texto a previsão de benefícios fiscais para produtores e exportadores, como a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Segundo a relatora, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO 2024) estabelece que proposta sobre renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
A versão final também exclui do texto a obrigação de inclusão de produtos da ovinocaprinocultura, como carne e leite, nos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que financia a merenda escolar nas escolas públicas.
Segundo dados do Sebrae, existem mais de 26 milhões de cabeças de ovinos e caprinos no Brasil.
Regras
Para o produtor, o texto aprovado traz dois pontos importantes. Primeiro, determina que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve ter ações específicas para a ovinocaprinocultura, incluindo crédito e seguro específicos.
Depois, garante uma política de comercialização para os produtores, por meio da compra dos produtos (lã, carne, pele, leite e seus derivados) por preços mínimos, fixados nos mesmos moldes dos demais produtos agropecuários, como café e soja.
Também será fornecida concessão de financiamento, com ou sem opção de venda do produto, inclusive para industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção. Além disso, a política de comercialização deverá simplificar procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen.
O texto também traz as linhas gerais que devem ser seguidas pelas políticas públicas para as duas cadeias produtivas (ovinos e caprinos). Isso inclui planejamento, levantamento estatístico da produção e critérios unificados de fiscalização e controle sanitário. O planejamento levará em conta questões como crédito e seguro rural, assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.