O ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, entregou nesta quarta-feira (12) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as prioridades do governo para os próximos dois anos no Parlamento. São seis eixos principais, totalizando 48 propostas que já tramitam no Congresso ou que ainda serão envidadas.
Entre estas, por exemplo, está a proposta de emenda constitucional (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza o setor a partir da integração das forças de segurança dos entes federados e, também, confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia apresentado a Motta os 25 projetos da área econômica de interesse do Planalto.
Entre os projetos apontados por Padilha como prioritários para o governo estão a chamada reforma da renda, como a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, e o fim dos chamados supersalários do serviço público.
Outro eixo do documento apresentado por Padilha tem como foco a busca pelo protagonismo do Brasil no combate às mudanças climáticas. “Devemos ter leis brasileiras que enfrentem os crimes ambientais, como os incêndios criminosos do ano passado, que acometeram nossos biomas e impactam a vida da população brasileira”, afirmou.
O ministro também afirmou que o governo quer debater regras para o ambiente digital. Segundo Padilha, além do projeto que combate às chamadas fake news e regulamenta o papel das big techs (PL 2630/20), o Planalto afirmou que o texto do PL 4691/24, que garante a livre manifestação e pensamento na internet, mas acaba com o anonimato, protege crianças e adolescentes e responsabiliza as plataformas por danos causados pela manifestação do pensamento de terceiros na internet. “Queremos garantir a proteção às pessoas, às famílias e aos negócios no ambiente digital”, disse o ministro.
O documento apresentado por Padilha apresenta outros eixos de interesse do governo, como o estímulo ao empreendedorismo, a aprovação do novo plano nacional de educação e a chamada PEC dos Militares, que exige, entre outros pontos, que militares se transferiram para a reserva, caso se candidatem a cargos eletivos.