O Projeto de Lei 3369/24 proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas transações realizadas entre organizações da sociedade civil e o poder público no âmbito de parcerias público-privada. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.019/14, que regulamenta essas parcerias.
A legislação atual já isenta de tarifas bancárias a transferência de recursos feita pelo poder público às contas de parceiros privados. No entanto, a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), reclama que a medida não é cumprida.
“Inexplicavelmente, os bancos vêm, de modo flagrantemente ilegal, cobrando tarifas de prestação de serviços financeiros, pela movimentação de transferências eletrônicas, nas contas das OSC [organizações da sociedade civil]”, denunciou.
O projeto, explica LauraCarneiro, tem o intuito preliminar de prever uma sanção pecuniária a essas instituições financeiras.
Pela proposta, a cobrança de tarifas nesses casos dá direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado de forma indevida.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.