O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/22 contém decisão do conselho do Mercado Comum do Sul (Mercosul), aprovada em 2019, que reorganiza a administração financeira, orçamentária e contábil do bloco. O financiamento não será alterado, pois estão mantidas as contribuições regulares anuais dos países.
Em análise na Câmara dos Deputados, esse instrumento internacional cria o Orçamento Mercosul, por meio da unificação das contas da secretaria do bloco, da secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, do Instituto Social do Mercosul e do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos.
Estão fora do texto os orçamentos de outros órgãos, entre eles o Parlamento do Mercosul e do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul. A medida determina ainda que a criação de novos órgãos na estrutura institucional do bloco deverá ser antecedida por análise dos impactos orçamentários.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional. No caso do Mercosul, compete à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul apreciar e emitir parecer sobre os assuntos de interesse do bloco.
“Com o orçamento único, o bloco certamente ganhará em termos de melhor distribuição e emprego eficiente dos recursos”, afirmou o relator da proposta na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), ao recomendar a aprovação.
Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto será agora analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.