Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre legitimidade passiva em ações que discutem CDE <br><a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/27032025-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-traz-julgados-sobre-legitimidade-passiva-em-acoes-que-discutem-CDE.aspx">STJ</a>