O Projeto de Decreto Legislativo 540/24, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), susta três decretos de demarcação de terras indígenas na Paraíba e em Santa Catarina. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
As terras indígenas Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba, e Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, ambas em Santa Catarina foram demarcadas, respectivamente, pelos decretos 12.288/24, 12.290/24 e 12.289/24.
Daniela afirma que houve controvérsias nos procedimentos que resultaram na homologação dessas áreas. “A homologação feriu a Lei do Marco Temporal e as tratativas para pacificar esse tipo de conflito, desrespeitando órgãos federais, comunidades locais e setores diretamente atingidos”, critica.
A parlamentar quer assegurar que as decisões sobre demarcação de terras indígenas sejam tomadas com respeito aos princípios constitucionais de segurança jurídica, contraditório e ampla defesa. Além disso, ela acrescenta, que é preciso considerar os impactos socioeconômicos e culturais sobre os municípios afetados.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá ao Plenário.
Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.