A Secretaria de Planejamento do Acre (Seplan) promoveu na tarde desta quarta-feira, 9, uma palestra sobre transferências especiais da União. O evento foi realizado no auditório do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), em Rio Branco.
A palestra foi ministrada pelo coordenador-geral de normas e processos da Diretoria de Transferências e Parcerias da União (DTPAR) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Cleber Fernando Almeida, que veio ao estado participar do 1º Encontro Estadual de Secretarias Municipais de Comunicação, de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, realizado nesta quinta-feira, 10, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), em Rio Branco.
Durante a palestra foram abordados dois temas centrais: as transferências especiais da União e o novo regime simplificado para execução de convênios e contratos de repasse. A capacitação reuniu técnicos da Seplan e de outros órgãos da administração pública do Acre com o objetivo de atualizar os servidores quanto às mudanças recentes na legislação federal.
A discussão girou em torno da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28/2024, que institui o regime simplificado para convênios de até R$1,5 milhão. A portaria busca desburocratizar a execução dos instrumentos de transferência voluntária, mantendo a conformidade com a nova Lei de Licitações. O novo modelo foi apresentado pelos órgãos da União como uma alternativa mais ágil, especialmente para projetos de menor porte executados pelos estados e municípios.
O palestrante também detalhou a Instrução Normativa nº 93/2024, do Tribunal de Contas da União (TCU), que trata das transferências especiais da União a estados e municípios via emendas parlamentares. A normativa dispõe acerca dos critérios exigidos para o uso desse tipo de recurso, como a obrigatoriedade de aplicação em áreas finalísticas e o mínimo de 70% destinado a despesas de capital.
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