A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) projeto de lei que cria oito cargos e respectivas varas de juiz federal no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a serem instaladas em Santa Catarina. O texto será enviado ao Senado.
De autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Projeto de Lei 1/25 contou com parecer favorável do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC).
Segundo a justificativa do STJ, proporcionalmente esse estado possui mais processos que os outros dois do TRF-4 – Rio Grande do Sul e Paraná – tanto em relação à população quanto ao número de juízes atuais.
Os cargos serão criados pela transformação de nove cargos vagos de juiz federal substituto do tribunal. As sobras orçamentárias poderão ser utilizadas para a criação de funções comissionadas.
O tribunal também fixará a quantidade de servidores a serem lotados nas varas federais criadas por meio de remanejamento de lotação e de funções.
Os cargos e as respectivas varas serão distribuídos para:
- Central Unificada de Execução Fiscal (quatro cargos de juiz federal titular);
- Central Unificada de Saúde (dois cargos de juiz federal titular); e
- Central Unificada de Benefícios Previdenciários (dois cargos de juiz federal titular).
Correção de distorções
Para o relator, deputado Cobalchini, a proposta é oportuna e necessária para a correção de distorções estruturais na distribuição da Justiça Federal na 4ª Região, referente aos três estados do sul do Brasil. “A criação das oito varas federais representa solução racional, voltada à especialização, à celeridade e à economia processual”, disse.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) destacou que as varas a serem criadas serão para as áreas da saúde e da previdência. “Para atender o povo que tem demanda da saúde, que precisa se aposentar e tem de mandar o processo para o Judiciário por conta de controvérsias”, informou.
Porém, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que o momento é inoportuno para votar projetos do Judiciário. “Já se gasta demais, se gasta mal, em particular o Judiciário”, declarou.