A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4920/20, que obriga os serviços públicos a oferecerem soluções alternativas para o atendimento de idosos e de pessoas com limitações para o uso de tecnologias.
A proposta altera a Lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos e se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
O texto, de autoria do ex-deputado Luis Miranda (DF), foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Denise Pessôa (PT-RS). Para ela, a proposta reforça o microssistema de defesa dos direitos do idoso.
“O usuário idoso, bem como aquele que apresenta dificuldades de uso das novas tecnologias, por deficiência, enfermidade ou falta de aptidão, não pode ser compelido a utilizar uma solução inadequada às suas capacidades e condições”, disse Pessôa.
Em seu parecer, a deputada descartou o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que previu a adoção de tecnologias assistivas no serviço público, para atender usuários com deficiência. Na avaliação de Pessôa, essa regra teria alto custo para os órgãos públicos.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.