O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/24 altera o Código Tributário Nacional para deixar claro que a certidão negativa, solicitada por empresa, deve refletir a situação do contribuinte no momento do pedido, desconsiderando os créditos tributários constituídos, porém não vencidos.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa acabar com a certidão positiva com efeito de negativa (CPEN) nessas situações. Ela é emitida pela Receita Federal quando a empresa, apesar de estar em situação regular, possui tributos a vencer.
A Receita alega que não pode emitir a certidão negativa, pois está cumprindo o Código Tributário, que inclui o termo “créditos não vencidos” no rol de situações que caracterizam a emissão da CPEN.
Crédito futuro x pendências atuais
A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta, discorda do posicionamento do Fisco. Para ela, há incongruência em tratar créditos futuros como pendências atuais, forçando as empresas a anteciparem o pagamento de impostos para obter a certidão negativa.
“É no mínimo estranho marcar um contribuinte com a pecha de ser um possível inadimplente, pois é isso que se faz quando se expede uma certidão positiva com efeito de negativa de um crédito tributário não vencido”, afirma Renata Abreu.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.