A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante à pessoa com deficiência acesso às vagas na rede pública de educação básica, inclusive creches.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), para o Projeto de Lei 3832/24, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO). A relatora fez ajustes na redação, mantendo o objetivo original.
O substitutivo altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). “A iniciativa supre lacunas na legislação atual, facilita o acesso à educação básica e contribui para a redução das desigualdades sociais”, disse Dayany Bittencourt.
“A lei já busca assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando inclusão social e cidadania”, argumentou o autor da proposta, deputado Dr. Fernando Máximo.
Pelo substitutivo, o direito de prioridade na educação básica será extensivo a filhos de atendente pessoal de pessoa com deficiência. Na lei, atendente pessoal é aquele que presta cuidados básicos e essenciais, sendo ou não da família.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.