A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5386/23, que altera o Estatuto da Cidade, para incluir, como diretriz de política urbana, a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
O objetivo da medida é prevenir acidentes e proteger a saúde dos usuários. De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal.
O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), defendeu a aprovação do texto. “A proposta contribui para políticas públicas que priorizem a manutenção de equipamentos urbanos muitas vezes negligenciados, como banheiros públicos, parques, calçadas, pontos de ônibus e mobiliário urbano em geral (lixeiras urbanas, playgrounds, equipamentos de ginástica, chafarizes, bebedouros públicos, postes de iluminação pública, bancos e assentos)”, disse.
“A inclusão como diretriz legal fortalece a responsabilidade dos entes governamentais na gestão da infraestrutura coletiva e fornece amparo normativo a iniciativas que visem corrigir desigualdades e ampliar a acessibilidade nas cidades brasileiras”, acrescentou.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, já aprovada pelo Senado, tem que ser aprovada pela Câmara.