A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a instalação de outdoors eletrônicos em áreas urbanas e rurais. Entre outras medidas, o texto proíbe os anúncios que prejudiquem a visibilidade de sinais de trânsito, semáforos, placas de sinalização ou qualquer outro elemento para orientação de motoristas e pedestres.
Os anúncios devem seguir as seguintes regras, entre outras:
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ser instalados de modo a não interferir no funcionamento de dispositivos de controle de tráfego, como sensores de velocidade, radares e câmeras de monitoramento;
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não obstruir a visão de motoristas e pedestres, especialmente em trechos críticos como entradas e saídas de garagens, túneis, rotatórias e interseções;
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estar equipados com sensores automáticos ou sistemas de ajuste de brilho, garantindo que a luminosidade seja adequada às condições de luz ambiente.
Também fica proibida a instalação os outdoors em leitos de rios, cursos d’água, reservatórios, lagos e represas. Além disso, a instalação dos anúncios deve respeitar a vegetação.
O relator, deputado David Soares (União-SP), recomendou aprovar uma versão (substitutivo) ao Projeto de Lei 585/21, que originalmente proibia a instalação de outdoors eletrônicos às margens das vias de rolamento. O parlamentar entendeu que a iniciativa iria causar “impactos desproporcionais” ao setor publicitário e optou por estabelecer regras para esse mercado.
“A nova redação define parâmetros técnicos para luminosidade, localização e estrutura dos painéis, reforçando a proteção ao patrimônio ambiental e cultural, e respeitando a competência municipal para regulamentar essas matérias
conforme as peculiaridades locais”, justificou o relator.
Regulamentação
Pela proposta, caberá aos municípios regulamentar a instalação de anúncios em áreas urbanas e rurais protegidas, visando a conciliar a preservação de sua integridade e valor histórico, cultural, estético e ambiental.
Em rodovias, a regulamentação caberá ao órgão competente da administração rodoviária, garantindo a segurança viária e a preservação do ambiente natural.
A proposta determina que a exploração publicitária em espaços públicos, a qual poderá ser precedida de licitação, deve ser revertida em benefícios à população, como equipamentos urbanos ou serviços públicos.
Próximos passos
Na Câmara, a proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.