A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1282/21, que assegura a continuidade do vínculo empregatício à pessoa convocada para o serviço militar obrigatório ou para outro encargo público durante o contrato de experiência.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da proposta. Apresentado pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT), o texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Pensemos na seguinte situação: um jovem trabalhou por 80 dias na modalidade de experiência e foi convocado para o serviço militar. Hoje, é pouco provável que o patrão tenha interesse que conclua os dez dias restantes”, explicou a relatora.
Segundo Carlos Bezerra, o projeto busca garantir tratamento igual a todos os trabalhadores. “Não parece justo que a garantia no emprego não seja estendida a quem esteja em contrato de experiência”, declarou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.